SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: UM MEIO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PESSOAL QUANDO NÃO SE QUER TER SÓCIOS

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Muitas pessoas criam uma ideia empreendedora, mas acabam vendo problemas ao constituir uma sociedade. Não que a sociedade seja um problema, pois existem muitos casos de sucesso, mas quando os sócios não estão alinhados com a mesma visão a sociedade tende a fracassar.

 

Ao identificar isto como um problema muitos preferem seguir carreira solo do que ir em busca dos parceiros ideais. Contudo, para seguir individualmente só existiam três opções de natureza jurídica: o MEI (Microempreendedor individual), a de empresário individual e a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

    

No intuito de facilitar a vida de quem deseja constituir uma pessoa jurídica de forma a assegurar o seu patrimônio pessoal sem ter sócios (as), foi criada com a publicação da MP da Liberdade Econômica 881/2019 a Sociedade Limitada Unipessoal.

 

A seguir, será descrito o que é a sociedade limitada unipessoal e quais são as suas vantagens sobre as demais modalidades de naturezas jurídicas.

 

1. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E LIMITADA

 

Antes de falar de qualquer tipo de natureza jurídica para empresas sem sócio (s) é preciso entender o conceito básico de responsabilidade ilimitada e limitada. Estes são conceitos importantes, pois há uma relação direta com o patrimônio pessoal do empresário.

 

Quando a empresa vive um momento de crise financeira e com isso ela não consegue mais cumprir as suas obrigações trabalhistas, tributárias, com instituições financeiras (empréstimos e financiamentos) e comerciais (dívida com fornecedores), é bem provável que esta sofra execuções de cobrança. Caso a empresa seja constituída na forma de responsabilidade ilimitada estas execuções acabam atingindo o patrimônio pessoal do empresário.

 

Todavia, caso a empresa esteja constituída sobre a forma de responsabilidade limitada, a responsabilidade fica limitada ao capital social integralizado no contrato social, ou seja, o patrimônio pessoal do empresário “não pode ser atingido”.

 

Entendendo esses conceitos básicos, é óbvio que buscar naturezas jurídicas empresariais de responsabilidade limitada é a melhor forma de proteger o seu patrimônio pessoal. Contudo, caso a empresa utilize de má fé deste artifício com o intuito de sonegar ao fisco e isto fique provado o patrimônio pessoal do empresário poderá ser atingido e ele poderá responder penalmente.

 

2. EMPRESAS INDIVIDUAIS ANTES DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

 

Antes da criação da Media Provisória 881/2019 existiam apenas três modalidades de empresas individuais, sendo estas o MEI, o Empresário Individual e a EIRELI, conforme já citado na introdução deste artigo. Nos itens abaixo será dada uma breve explicação conceitual de cada modalidade.

 

Microempreendedor Individual

O MEI é um tipo de empresa individual na qual o faturamento anual não pode ser superior a R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais). Além disso, o empresário (a) só poderá contratar 1 (um) funcionário a um salário-mínimo ou de acordo com o piso da categoria.

 

O MEI também possui restrições quanto às atividades econômicas, pois nem todo tipo de atividade de comércio e prestação de serviços podem ser realizadas pelo MEI. Além disso sua responsabilidade é ilimitada.

 

Outra observação importante é que a pessoa física só pode ter um MEI, ou seja, se quiser abrir outro ficará impedido.

 

Empresário Individual

É um tipo de empresa individual na qual não possui limite de faturamento, limite de funcionários, limite de atividades econômicas, mas possui responsabilidade ilimitada. Além disso, só é permitido a uma pessoa física ter uma única empresa individual.

 

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

É um tipo de empresa individual na qual não possui limite de faturamento, limite de funcionários, limite de atividades econômicas, e possui responsabilidade limitada.

 

Para constituir uma EIRELI é preciso ter um capital social mínimo de cem vezes o salário-mínimo nacional vigente, que comparando com o atual, o capital seria de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).

 

Assim como as duas naturezas jurídicas citadas acima só é permitido ter uma única empresa individual de responsabilidade limitada.

 

Como a EIRELI exige um capital social relativamente alto para iniciar um negócio, isto acaba inibindo com que os micros e pequenos empresários opte por esta modalidade de empresa.

 

Muitos empreendedores para se enquadrarem dentro da responsabilidade limitada acabam convencendo algum amigo ou parente a constituir uma Sociedade Limitada, geralmente com participação societária entre 0,5% a 1%.

 

Foi exatamente para solucionar este problema que foi criada a Sociedade Limitada Unipessoal, cujas particularidades serão descritas a seguir.

 

3. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL X EIRELI

 

A Sociedade Limitada Unipessoal é um tipo de empresa individual que possui responsabilidade limitada. Contudo, diferente da EIRELI, este tipo de sociedade não possui uma regra de capital social mínimo, facilitando assim o acesso aos micros e pequenos empresários que não possuem muito capital para iniciar o seu negócio.

 

Além disso, a Sociedade Limitada Unipessoal não possui limites de empresas por pessoa natural, o que permite a uma pessoa física abrir quantas empresas quiser nesta natureza jurídica.

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Conforme foi exposto, para quem deseja constituir uma empresa sem ter sócios é importante buscar alguma modalidade empresarial com responsabilidade limitada, a fim de evitar que nas situações previstas em lei o patrimônio pessoal do empreendedor seja atingido.

Dessa forma vimos que a Sociedade Limitada Unipessoal é a melhor modalidade para o empreendedor que deseja investir num negócio de maneira individual, uma vez que não possui limites de faturamento, limites de números de funcionários, limites de atividades econômicas, limites de quantidades de empresas, e não exige um capital social mínimo para a sua adesão.

 

Vale ressaltar que se caso este benefício for utilizado no intuito de cometer fraudes de natureza fiscal ou financeira haverá a desconsideração da pessoa jurídica, e o titular da sociedade após exaurir o patrimônio da empresa responderá pelas dívidas também com seus bens pessoais.

 

Portanto deve-se utilizar esta modalidade empresarial para proteger o patrimônio pessoal caso ocorra uma insolvência financeira, pois por mais que ninguém invista num negócio com objetivo de fracassar é importante estar preparado caso isso aconteça. Além disso, vale aproveitar os benefícios que a Sociedade Limitada Unipessoal oferece para empreender e alavancar o negócio.

 

Autor: João Ribeiro Furtado Neto

Contador com MBA em controladoria empresarial e possui vasta experiência nas áreas de consultoria empresarial, finanças corporativa, auditoria e perícia contábil

 


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